HC 959514 - ACORDAO

HC 959514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração não foi apreciado pela Corte de origem em razão da ausência de documentos, e o STJ não pode conhecer originariamente de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: WALLEFF LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Noturno, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Noturno Supressão De Instância

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Parties

WALLEFF LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração referente ao período de recolhimento noturno
  2. 2 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração não foi apreciado pela Corte de origem em razão da ausência de documentos, e o STJ não pode conhecer originariamente de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.