AREsp 2615987 - ACORDAO

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O comparecimento periódico (bimestral) em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, não impõe notória restrição à liberdade de locomoção e não se equipara às hipóteses do art. 42 do CP; portanto, o período cumprido sob tal medida não é passível de detração penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Comparecimento Periódico Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Comparecimento Periódico Em Juízo

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Parties

MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente em comparecimento bimestral em juízo

Ratio Decidendi

O comparecimento periódico (bimestral) em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, não impõe notória restrição à liberdade de locomoção e não se equipara às hipóteses do art. 42 do CP; portanto, o período cumprido sob tal medida não é passível de detração penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Agravo em Execução Penal n. 0008722-44.2023.8.27.2700