HC 1023303 - ACORDAO

HC 1023303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 1155 condiciona a detração ao efetivo cumprimento da medida cautelar e, no caso concreto, houve descumprimento comprovado por ocorrência policial e pela prática de novo crime durante o período; ademais, a apreciação do pleito subsidiário não apreciado pela Corte de origem implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Supressão De Instância, Tema 1155 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Supressão De Instância Tema 1155 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno entre 28/04/2013 e 21/03/2019 pode ser computado para fins de detração penal diante de comprovado descumprimento da medida cautelar e prática de novo crime
  2. 2 Se esta Corte pode apreciar pleito subsidiário não apreciado pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 1155 condiciona a detração ao efetivo cumprimento da medida cautelar e, no caso concreto, houve descumprimento comprovado por ocorrência policial e pela prática de novo crime durante o período; ademais, a apreciação do pleito subsidiário não apreciado pela Corte de origem implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de detração penal