HC 1058413 - DECISAO

HC 1058413 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da execução considere o período de detração referido como pena cumprida para todos os fins, inclusive para progressão de regime, em conformidade com precedentes do STJ que aplicam o art. 112 da LEP antes da detração ou reconhecem o cômputo do tempo de prisão provisória quando o art. 387, § 2º do CPP não foi usado para fixação de regime inicial.

Parties
Impetrante: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo Da Prisão Provisória, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 387, § 2º Do CPP
Execução Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Cômputo Da Prisão Provisória Art. 112 Da Lei De Execução Penal Art. 387, § 2º Do CPP

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Impetrante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração como pena cumprida para todos os fins
  2. 2 Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal antes da detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da execução considere o período de detração referido como pena cumprida para todos os fins, inclusive para progressão de regime, em conformidade com precedentes do STJ que aplicam o art. 112 da LEP antes da detração ou reconhecem o cômputo do tempo de prisão provisória quando o art. 387, § 2º do CPP não foi usado para fixação de regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere o período de detração como pena cumprida para todos os fins
  • Comunique-se ao Juízo da execução