HC 1027322 - ACORDAO

HC 1027322 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os períodos de prisão cautelar pleiteados coincidem com tempo já computado como "pena cumprida" desde 30/04/2003 na execução em curso, de modo que reconhecer a detração importaria em contagem em duplicidade, o que é vedado pelos arts. 42 do CP e 111 da LEP, além de o habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RONALDO PINTO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Interposto E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Prisões Cautelares, Remição De Pena, Bis in Idem/contagem Em Duplicidade
Processo Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Prisões Cautelares Remição De Pena Bis in Idem/contagem Em Duplicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO PINTO LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Interposto E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração de tempo de prisão provisória cumprida em processo distinto quando coincide com cumprimento de penas definitivas
  3. 3 Vedação à contagem em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os períodos de prisão cautelar pleiteados coincidem com tempo já computado como "pena cumprida" desde 30/04/2003 na execução em curso, de modo que reconhecer a detração importaria em contagem em duplicidade, o que é vedado pelos arts. 42 do CP e 111 da LEP, além de o habeas corpus não ser meio substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido