AREsp 3038902 - ACORDAO

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A detração penal, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deve ser pleiteada e analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal, e, na ausência de elementos suficientes nos autos para computar o tempo de prisão provisória, esta Corte não pode proceder à análise da detração.

Parties
Agravante: RAEL ROMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Execução Penal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Penal Execução Penal Dosimetria

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Parties

RAEL ROMAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da detração penal pode ser realizada por esta Corte Superior ou deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/1984.

Ratio Decidendi

A detração penal, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deve ser pleiteada e analisada pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal, e, na ausência de elementos suficientes nos autos para computar o tempo de prisão provisória, esta Corte não pode proceder à análise da detração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o pedido de detração penal seja apresentado e analisado pelo Juízo da Execução Penal.