REsp 2244946 - DECISAO

REsp 2244946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar do acórdão do Tribunal de origem interpretar o art. 42 do Código Penal de forma a permitir a detração de prisão provisória anterior ao crime, a orientação jurisprudencial consolidada do STJ impede a detração de períodos de custódia provisória anteriores à data do delito cuja pena está em execução; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu a detração do período indicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Andrey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o indeferimento da detração.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória Anterior Ao Fato, Art. 42 Do Código Penal, Preclusão Pro Judicato
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Anterior Ao Fato Art. 42 Do Código Penal Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Andrey

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão "pro judicato" que impedisse o juízo de retratar-se da decisão concessiva de detração?
  2. 2 É juridicamente possível a detração de período de prisão provisória anterior à prática do crime cuja pena está em execução, à luz do art. 42 do Código Penal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar do acórdão do Tribunal de origem interpretar o art. 42 do Código Penal de forma a permitir a detração de prisão provisória anterior ao crime, a orientação jurisprudencial consolidada do STJ impede a detração de períodos de custódia provisória anteriores à data do delito cuja pena está em execução; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu a detração do período indicado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o indeferimento da detração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido