HC 1073425 - DECISAO

HC 1073425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória (cumprimento da medida cautelar) que demandaria análise técnica e probatória própria do agravo em execução; além disso, o Tribunal de origem registrou elementos técnicos que evidenciam descumprimento reiterado da cautelar, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: VANDO SALVATERRA CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Tema 1.155/stj, Art. 42 CP, Art. 319 CPP, LEP Art. 197
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +5 more

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Parties

VANDO SALVATERRA CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de pena definitiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória (cumprimento da medida cautelar) que demandaria análise técnica e probatória própria do agravo em execução; além disso, o Tribunal de origem registrou elementos técnicos que evidenciam descumprimento reiterado da cautelar, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.