AREsp 3126972 - DECISAO

AREsp 3126972 - DECISAO

A detração penal de período de prisão provisória cumprido em processo distinto exige que a condenação seja relativa a crime praticado anteriormente ao período a ser detraído e que a segregação tenha sido indevidamente cumprida (absolvição ou extinção da punibilidade); no caso, os períodos pretendidos são anteriores ao delito mais antigo em execução (02/05/2020), não atendendo ao requisito jurisprudencial, razão pela qual a detração não cabe e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES NUNES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Art. 42 Do Código Penal, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Art. 42 Do Código Penal Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

FELIPE ALVES NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal de períodos de prisão provisória cumpridos em processo distinto
  2. 2 Requisito temporal para aplicação do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Existência de 'crédito de pena' ou 'conta-corrente' carcerária

Ratio Decidendi

A detração penal de período de prisão provisória cumprido em processo distinto exige que a condenação seja relativa a crime praticado anteriormente ao período a ser detraído e que a segregação tenha sido indevidamente cumprida (absolvição ou extinção da punibilidade); no caso, os períodos pretendidos são anteriores ao delito mais antigo em execução (02/05/2020), não atendendo ao requisito jurisprudencial, razão pela qual a detração não cabe e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.