HC 1080498 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público Federal deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Detração Penal, Recolhimento Noturno E Dias De Folga, Impugnação Ministerial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a impugnação ministerial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se o período de recolhimento noturno e dias de folga deve ser detraído da pena e computado desde logo para determinação do regime inicial
- 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público Federal deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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