HC 1045389 - ACORDAO

HC 1045389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da tempestividade do recurso, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto e a análise da detração penal, quando não realizada na sentença, compete ao juízo da execução penal nos termos do art. 66, III, "c" da Lei nº 7.210/1984, tornando inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: NATANAEL DO NASCIMENTO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Guia De Execução Penal
Direito Processual Penal Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Guia De Execução Penal

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Parties

NATANAEL DO NASCIMENTO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da detração penal pode ser realizada na via do habeas corpus ou se compete exclusivamente ao juízo da execução penal
  2. 2 Tempestividade do recurso
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de execução penal antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da tempestividade do recurso, o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto e a análise da detração penal, quando não realizada na sentença, compete ao juízo da execução penal nos termos do art. 66, III, "c" da Lei nº 7.210/1984, tornando inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus