HC 1094015 - DECISAO

HC 1094015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução diante da ausência de flagrante ilegalidade quanto à detração do período de prisão provisória já utilizado em execução anterior (risco de bis in idem), mas reconheço constrangimento ilegal na negativa de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, determinando de ofício a retificação dos cálculos de liquidação para contabilizar esse período convertendo as horas de restrição em dias nos termos da metodologia definida pelo REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155/STJ).

Parties
Paciente: EDILSON RAMOS FERREIRA; Órgão a Quo (decisor): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Habeas Corpus, Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução, mas concedo a ordem de ofício parcialmente para determinar retificação dos cálculos de liquidação quanto ao recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Provisória, Bis in Idem, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução Vs Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Provisória Bis in Idem Via Recursal Adequada (agravo Em Execução Vs Habeas Corpus)

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Parties

EDILSON RAMOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo (decisor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Em Habeas Corpus, Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de detração penal
  2. 2 Se o período de prisão provisória já utilizado para extinção de pena em execução anterior pode ser novamente detraído (risco de bis in idem)
  3. 3 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser detraído da pena, à luz do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução diante da ausência de flagrante ilegalidade quanto à detração do período de prisão provisória já utilizado em execução anterior (risco de bis in idem), mas reconheço constrangimento ilegal na negativa de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, determinando de ofício a retificação dos cálculos de liquidação para contabilizar esse período convertendo as horas de restrição em dias nos termos da metodologia definida pelo REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução, mas concedo a ordem de ofício parcialmente para determinar retificação dos cálculos de liquidação quanto ao recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga para fins de detração, convertendo as horas de restrição em dias nos termos do REsp n. 1.977.135/SC
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça