HC 1097043 - DECISAO

HC 1097043 - DECISAO

Em atenção ao precedente desta Corte (Tema 1.155/STJ, REsp 1.977.135/SC), o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a vinte e quatro horas; assim, impõe-se adequar a decisão de origem e determinar a detração exigida.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR MANOEL DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj
Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL DA SILVA FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento domiciliar noturno constitui período passível de detração penal
  2. 2 Se a exigência de monitoramento eletrônico é condição para a detração desses períodos
  3. 3 Como converter horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Em atenção ao precedente desta Corte (Tema 1.155/STJ, REsp 1.977.135/SC), o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a vinte e quatro horas; assim, impõe-se adequar a decisão de origem e determinar a detração exigida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do precedente (Tema 1.155/STJ).
  • Comunique-se.