HC 1098474 - DECISAO

HC 1098474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente, porquanto a matéria de detração penal não foi suscitada em apelação (preclusão), a competência para sua análise, após o trânsito em julgado, é do Juízo das Execuções Penais, a aferição dos períodos demanda exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Paciente: FELIPHE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Preclusão, Sucedâneo Recursal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Análise Fático Probatória, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Penal Preclusão Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

FELIPHE SOUZA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da detração penal pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado configura constrangimento ilegal passível de Habeas Corpus
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para discutir detração penal que demanda análise fático-probatória
  3. 3 Qual é a competência para análise da detração penal após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente, porquanto a matéria de detração penal não foi suscitada em apelação (preclusão), a competência para sua análise, após o trânsito em julgado, é do Juízo das Execuções Penais, a aferição dos períodos demanda exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a impetrante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.