HC 1032205 - DECISAO

HC 1032205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar o recurso cabível e porque o paciente já estava cumprindo, na mesma data das prisões preventivas, pena definitiva cujos dias foram computados; assim, a detração pretendida implicaria em computação duplicada/triplicada do mesmo período, não havendo amparo legal para o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal (art. 42 Cp), Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena Definitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal (art. 42 Cp) Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Definitiva Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração penal (art. 42 CP) quando o paciente já cumpre pena definitiva
  2. 2 Possibilidade de detração por período de prisão preventiva cumprido em outro processo no qual houve absolvição
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus quando existe recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante capaz de afastar o recurso cabível e porque o paciente já estava cumprindo, na mesma data das prisões preventivas, pena definitiva cujos dias foram computados; assim, a detração pretendida implicaria em computação duplicada/triplicada do mesmo período, não havendo amparo legal para o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.