AREsp 2808190 - DECISAO

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Conheo do agravo e negativa de provimento ao recurso especial, por entender que embora o crime em execuo seja anterior o, o processo que gerou a priso cautelar ainda est em tramitao e no foi finalizado com absolvio ou extino da punibilidade, requisitos indispensveis para a detrao em processos distintos; alm disso, a alterao do acrdo atentaria para o reexame de fatos e provas, vedado pela Smula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEIVISON DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Deciso Que Inadmitiu Recurso Especial / Deciso De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheo do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detrao Penal, Priso Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Smula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execuo Penal Detrao Penal Priso Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Smula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEIVISON DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Deciso Que Inadmitiu Recurso Especial / Deciso De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detrao de perodo de priso cautelar cumprido em processo distinto
  2. 2 Requisitos para detrao entre processos distintos (delito anterior e processo que originou a segregao finalizado com absolvio ou extino da punibilidade)
  3. 3 Vedaco ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Smula 7)

Ratio Decidendi

Conheo do agravo e negativa de provimento ao recurso especial, por entender que embora o crime em execuo seja anterior o, o processo que gerou a priso cautelar ainda est em tramitao e no foi finalizado com absolvio ou extino da punibilidade, requisitos indispensveis para a detrao em processos distintos; alm disso, a alterao do acrdo atentaria para o reexame de fatos e provas, vedado pela Smula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheo do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheo do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial