AREsp 2997768 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova carreada, que não restou demonstrado o nexo causal nem falha no dever de informação.

Parties
Agravante: ARTUR MESCHKE NETO; Agravada: Steil Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Teoria Finalista Mitigada
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Teoria Finalista Mitigada

Case Brief

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Parties

ARTUR MESCHKE NETO

Agravante

Steil Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de nexo causal entre a conduta das rés e a perda da safra
  3. 3 Eventual violação dos arts. 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova carreada, que não restou demonstrado o nexo causal nem falha no dever de informação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.