AREsp 1825324 - DECISAO

AREsp 1825324 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria alegada pelo agravante (não havendo omissão passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC), reconheceu a ausência de prequestionamento de alguns dispositivos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e verificou que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice posto pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO; Recorrida: autoridade coatora / impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Decidir, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Processo Administrativo, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Dever De Decidir Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Processo Administrativo +1 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

autoridade coatora / impetrada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de que o agravante preencheu requisitos para afastamento e que seu pedido de inclusão no plano plurianual foi ignorado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ausência de apreciação de prova essencial e afronta aos arts. 371, 373 e 489, IV, do CPC e aos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/1999 (dever da Administração de decidir)
  3. 3 Questão de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria alegada pelo agravante (não havendo omissão passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC), reconheceu a ausência de prequestionamento de alguns dispositivos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e verificou que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice posto pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.