AREsp 2470645 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; diante dessa omissão aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Dever De Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Dever De Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
3 Obrigatoriedade de demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.