AREsp 1740469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pela decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); ainda que tenha mencionado a Súmula n. 284 do STF, o agravante rebateu fundamento diverso daquele que motivou o não conhecimento (limitando-se a discutir a adequação do dispositivo legal) e, assim, não cumpriu o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Desta Corte / Decisão Da Sexta Turma Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dever De Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Recursos Ordinários Dever De Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Desta Corte / Decisão Da Sexta Turma Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dever de dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como fundamento do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos utilizados pela decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); ainda que tenha mencionado a Súmula n. 284 do STF, o agravante rebateu fundamento diverso daquele que motivou o não conhecimento (limitando-se a discutir a adequação do dispositivo legal) e, assim, não cumpriu o dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental