AREsp 2384128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime pela Corte Especial)
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Dever De Fundamentação Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime pela Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC