AREsp 2593080 - ACORDAO
Por se tratar de acórdão que apresenta motivação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), e diante da impossibilidade de revolver provas na instância especial (Súmula n. 7 do STJ), justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dever De Fundamentação, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais e aplicação do Tema n. 339 do STF
- 2 Afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de fundamentação sucinta
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão que apresenta motivação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), e diante da impossibilidade de revolver provas na instância especial (Súmula n. 7 do STJ), justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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