AREsp 2685175 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente pelo parâmetro fixado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não restou demonstrada afronta constitucional capaz de autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Processo Civil Dever De Fundamentação Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Incompetência Absoluta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Verificação de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente pelo parâmetro fixado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não restou demonstrada afronta constitucional capaz de autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.