AREsp 2384128 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta a ausência de prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, porquanto o acórdão objeto do recurso extraordinário não teria apreciado, ainda que de forma sucinta, todos os argumentos expostos no agravo interno, carecendo, portanto, de fundamentação idônea. Nesse sentido, alega que o mencionado acórdão (fl. 519): .. copiou trechos do acórdão proferido pelo TJBA, invocou súmulas do STJ sem indicar o motivo pelo qual corresponderiam eles à hipótese concreta e valeu-se de fundamentação genérica que se prestaria a fundamentar qualquer outra decisão. Aquele acórdão é, portanto, nulo por ausência da devida fundamentação. A decisão contém indisfarçável inconstitucionalidade, pois descumpre o dever constitucional de fundamentação, conforme determina o art. 93, IX, da CF/88. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição (fls. 466-467): A irresignação não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. .. No que diz respeito à obrigação de arcar com o pagamento do laudêmio, o tribunal de origem assim dispôs: "(..) A discussão recursal gira em torno de quem é a obrigação de arcar com as despesas relativas ao laudêmio no contrato de promessa de compra e venda de três imóveis foreiros ao Município de Lauro de Freitas, alienados pela apelante à apelada. Como observa-se dos argumentos trazidos no bojo da apelação, ID 2.258.302, fl. 3, o objeto de litígio cinge-se ao debate "..se há na promessa de compra e venda firmada em 29/03/2017 (id. 17.673.308), cláusula contratual expressa transferindo a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio da apelante/enfiteuta para a apelada/adquirente." Assim, o debate reside, exclusivamente, se há, no instrumento pactuado entre as partes, cláusula que transmite a obrigação de pagamento do laudêmio, que é reconhecidamente obrigação do alienante, por força da ultratividade do art. 686, CC/16, conferida pelo art. 2.038, do CC/02, ao adquirente. Consoante o contrato entabulado pelos litigantes, ID 22.582.971, a sua cláusula sétima foi elaborada com o seguinte teor: "Os Promissários Compradores são responsáveis pelo pagamento de todas as despesas oriundas da lavratura e registro da escritura pública de compra e venda, .. e que se façam necessários à lavratura e registro da respectiva escritura". O apelante aduz, pois, que em razão dos termos da cláusula acima transcrita, a obrigação de pagamento do laudêmio fora devidamente transferida ao adquirente/recorrido, pois o STJ já assentou que "a obrigação de pagar o laudêmio surge com o registro do título translativo do imóvel foreiro no Cartório de Registro de Imóveis, momento da transferência do domínio útil por força do art. 1.227 do CC/02." Assim, por ser despesa contemporânea à lavratura e registro da escritura pública de compra e venda, estaria aquela regra a abarcar o teor da cláusula sétima aludida, de sorte que haveria previsão expressa no contrato em questão acerca da transmissão da referida obrigação. Induvidoso ser possível que as partes estipulem a transmissão da obrigação de pagamento do laudêmio em contrato, no entanto, a jurisprudência é cristalina no sentido de que há necessidade de previsão expressa - clara e específica - no pacto firmado (..) (..) Há, contudo, a necessidade de que a aludida transmissão obrigacional ocorra de forma clara e expressa, o que não se verifica nos autos. Consoante já pontuado pela Sentenciante, é imperioso que a cláusula de transmissão da obrigação de laudêmio ao adquirente "..esteja em consonância com a função social do contrato e respeite princípios básicos como o direito à informação e boa-fé objetiva, o que significa dizer que não pode haver uma cláusula genérica que tenciona disciplinar a transferência de uma obrigação específica". A cláusula sétima do contrato entabulado pelas partes é genérica, e, embora faça menção às despesas que ocorrerão quando da lavratura do ato de registro de compra e venda, o faz de forma genérica, sem pormenorizar e especificar a transmissão de laudêmio à adquirente, de sorte que não é possível imaginar que a mesma atenda ao papel de direito à informação, consectário da boa-fé objetiva, que deve regular a situação ora posta em análise. Nesta toada, não é cabível a alegação da apelante no sentido de que a parte apelada efetuou o pagamento do laudêmio em questão sem reserva, pois assim o fez com o fito de evitar maiores prejuízos. Estas foram as balizas fixadas na sentença, que determinou o dever de ressarcimento dos valores comprovadamente pagos a título de laudêmio, com atualização monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação, cujo julgado merece ratificação" (fls. 302/304, e-STJ - grifou-se). Desse modo, a alteração de tais premissas é providência que esbarra no s óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.