REsp 2050760 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da motivação existente
3. 3 Aplicação da Súmula 435/STJ para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos reconhecidos pelo Tema n. 339 do STF e pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, não se verifica nulidade ou omissão apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a aplicação da Súmula n. 435/STJ ao caso (dissolução irregular da pessoa jurídica e redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente) corrobora a solução adotada, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Adverto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.