EREsp 1746846 - DECISAO

EREsp 1746846 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, de modo que não houve exame de mérito nem contrariedade ao art. 93, IX, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Jurisprudência Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se é necessária a demonstração de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Se cabe admitir recurso extraordinário pela alegada contrariedade à tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, de modo que não houve exame de mérito nem contrariedade ao art. 93, IX, da CF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.