EREsp 1746846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, porquanto o acórdão recorrido teria utilizado fundamentação genérica, não tendo apreciado devidamente o argumento suscitado sobre a desnecessidade de demonstração da similitude fática dos acórdãos confrontados quando a controvérsia recursal trata acerca de matéria de direito. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.289-1.290): A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. Nas razões do agravo interno, o recorrente nem sequer tenta demonstrar a similitude fática-probatória. Limita-se a repisar os mesmos argumentos já discutidos desde o Tribunal de origem. Aduz não ser caso de limitação do pedido inicial a referência feita ao período de 236 dias sem produção. Sustenta que o acórdão paradigma no REsp nº 1.741.173/CE trata de forma idêntica o que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Não é o caso, contudo. A identidade fática e jurídica deve ser evidenciada entre os acórdãos paradigmas e embargado. O cotejo analítico é a demonstração pormenorizada da similitude de fatos, da análise jurídica a partir do mesmo dispositivo de lei e da consequente decisão divergente entre os julgados. No presente recurso, trata-se de argumentos genéricos sobre o suposto dissídio jurisprudencial. Não se demonstrou a similitude fático-processual entre os casos comparados, o que impede a admissão do recurso. .. Ainda, o agravante alega que "o r. decisum guerreado acaba por divergir do entendimento encampado pelo c. STJ em caso análogo, em que se decidiu que o pedido "deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final"". O recorrente, porém, ignora o fato de que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não preenchimento de requisito essencial ao seu conhecimento, porquanto ausente a similitude entre os acórdãos. Como consequência lógica, a decisão agravada nem sequer julgou o mérito da controvérsia. É evidente que não divergiu do entendimento ora exposto, portanto. Não se pode analisar a divergência quando ausente a similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a seguir: Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.