AREsp 2875309 - ACORDAO

AREsp 2875309 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de modo que não houve nulidade por omissão de fundamentação nos termos dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CHRISTIAN DOUGLAS BITTOW MUNDIM; Agravante: GENESIO PEREIRA DOS SANTOS NETO; Agravante: JEAN PIERRE PEREIRA; Agravante: JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS; Agravante: LUCIA HELENA VIDAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial e mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Dever De Fundamentar as Decisões Judiciais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria E Perigo Da Demora
Processual Penal Dever De Fundamentar as Decisões Judiciais Nulidade Por Ausência De Fundamentação Medidas Cautelares Indícios De Autoria E Perigo Da Demora

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN DOUGLAS BITTOW MUNDIM

Agravante

GENESIO PEREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

JEAN PIERRE PEREIRA

Agravante

JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS

Agravante

LUCIA HELENA VIDAL ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do julgador de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes
  2. 2 Alcance dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do Código de Processo Penal quanto à fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Validade da decisão que autoriza medidas cautelares com base em indícios e elementos de investigação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de modo que não houve nulidade por omissão de fundamentação nos termos dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial e mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que autorizou as medidas cautelares.