AREsp 1739182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); argumentos baseados em violação de enunciado de súmula não constituem fundamentação apta para recurso especial (Súmula 518/STJ); e houve defeito de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado quanto à majoração/minoração dos danos morais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Elevadores Otis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Indenizar, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Contra Decisões Em Recurso Especial Dever De Indenizar Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Elevadores Otis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); argumentos baseados em violação de enunciado de súmula não constituem fundamentação apta para recurso especial (Súmula 518/STJ); e houve defeito de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado quanto à majoração/minoração dos danos morais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno