AREsp 1930506 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por considerar que a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para caracterizar omissão, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão) Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dever De Informação Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão) Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do fornecedor na forma do art. 14 do CDC
  3. 3 Configuração e quantificação de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por considerar que a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para caracterizar omissão, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.