REsp 1965544 - DECISAO

REsp 1965544 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Processo; Devolução/retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Do Seguro Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação De Recurso Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Processo; Devolução/retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos quanto à suspensão de processos idênticos nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.