AREsp 1966266 - DECISAO

AREsp 1966266 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC