REsp 1955635 - DECISAO

REsp 1955635 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e observância do art. 5º, III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e observância do art. 5º, III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia