REsp 1893385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante desta Turma estabelece que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante; não há prova de falha da seguradora; o acórdão recorrido decidiu, com base na interpretação contratual, que a invalidez do autor decorrente de doença ocupacional não se enquadra como IPA; e a reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR REITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Restritivas Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR REITER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 A quem incumbe o dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se doença ocupacional se enquadra como Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual via recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante desta Turma estabelece que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante; não há prova de falha da seguradora; o acórdão recorrido decidiu, com base na interpretação contratual, que a invalidez do autor decorrente de doença ocupacional não se enquadra como IPA; e a reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.