AREsp 1724011 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque a insurgência é contraditória: a parte alega omissão sobre o dever de informação atribuído à empresa estipulante, mas também reconhece que falta à seguradora tal dever, o que implica sua ilegitimidade; assim, o acórdão que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu a ação foi fundamentado e não omisso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
- Outcome
- Rejeitados os embargos declaratórios
- Legal Topics
- Dever De Informação, Ilegitimidade Passiva, Invalidez Funcional Total E Permanente Por Doença, Embargos Declaratórios
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à validade de cláusula contratual que exige perda de capacidade autonômica para configuração de cobertura de IFPD
- 2 Incidência do dever de informação e atribuição desse dever à empresa estipulante
- 3 Ilegitimidade da seguradora para responder pelos pedidos caso lhe falte o dever de informação
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque a insurgência é contraditória: a parte alega omissão sobre o dever de informação atribuído à empresa estipulante, mas também reconhece que falta à seguradora tal dever, o que implica sua ilegitimidade; assim, o acórdão que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu a ação foi fundamentado e não omisso.
Court Disposition
Rejeitados os embargos declaratórios
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Intimem-se.
Full Case Text
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