REsp 1912839 - ACORDAO

REsp 1912839 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o aresto impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, e manteve‑se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se verifique se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora.

Parties
Embargante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de informação da seguradora em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o aresto impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado, e manteve‑se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que se verifique se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para exame do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora