EAREsp 2417554 - ACORDAO

EAREsp 2417554 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da existência de cláusula contratual que exclui expressamente as doenças, incluídas as profissionais, do conceito de acidente pessoal, e considerando que a invalidez da autora decorre de doença ocupacional comprovada, não há que se falar em equiparação a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: DIONETE AZEVEDO QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Acidente Pessoal, Doença Ocupacional, Súmula 568/stj
Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Acidente Pessoal Doença Ocupacional Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONETE AZEVEDO QUEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ e impossibilidade de recurso especial quando o tribunal de origem aplica jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da existência de cláusula contratual que exclui expressamente as doenças, incluídas as profissionais, do conceito de acidente pessoal, e considerando que a invalidez da autora decorre de doença ocupacional comprovada, não há que se falar em equiparação a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA, estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.