AREsp 2450636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque, para reformar o acórdão que reconheceu a responsabilidade da seguradora em razão de falha no dever de informação, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não havia similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRUDENCIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Seguros Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PRUDENCIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por dissociação das razões do recurso especial do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Obrigação de indenizar por falha no dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque, para reformar o acórdão que reconheceu a responsabilidade da seguradora em razão de falha no dever de informação, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não havia similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a obrigação de indenizar em razão da falha no dever de informação.