AREsp 2705771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, o reconhecimento do vício de consentimento, a nulidade do contrato, a devolução das quantias descontadas e a condenação por danos morais, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: CREDICORP; Ré: POUPEX; Ré: SABEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Vício De Consentimento, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Vício De Consentimento Dano Moral Repetição De Indébito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREDICORP

Ré

POUPEX

Ré

SABEMI

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do vício de consentimento e nulidade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação do dever de informação do CDC
  3. 3 Caracterização e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, o reconhecimento do vício de consentimento, a nulidade do contrato, a devolução das quantias descontadas e a condenação por danos morais, sendo majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante (art. 85, § 11, do CPC/2015)