REsp 1852940 - ACORDAO

REsp 1852940 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as matérias constitucionais e sobre normas administrativas são incabíveis no STJ, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a obrigação de informar em seguro coletivo cabe ao estipulante segundo o Tema 1.112/STJ, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, e a modificação do entendimento exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUISA MARIA BERTUSSI STOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Estipulante, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Recursos Repetitivos (tema Nº 1.112/stj)
Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Estipulante Cobertura Securitária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LUISA MARIA BERTUSSI STOLFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais (inviabilidade de exame no STJ)
  2. 2 Análise de normas administrativas em recurso especial (incabível)
  3. 3 Deficiência de fundamentação/omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as matérias constitucionais e sobre normas administrativas são incabíveis no STJ, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a obrigação de informar em seguro coletivo cabe ao estipulante segundo o Tema 1.112/STJ, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, e a modificação do entendimento exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina