AREsp 2609003 - DECISAO

AREsp 2609003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a exigência de depósito prévio da multa por ausência de reiteração de embargos de declaração; afastou-se a condenação por danos morais por ausência de demonstração de ofensa extrapatrimonial suficiente; manteve-se, nos demais pontos, a decisão do Tribunal de origem quanto à falha no dever de informação e à conversão do negócio para modalidade de empréstimo consignado, cabendo liquidação para apuração do proveito econômico e readequação das taxas conforme média de mercado quando mais benéficas ao consumidor.

Parties
Recorrido: JOSÉ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Relação Jurídica Com Pedidos De Tutela, Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais; manteve-se no mais o decidido pelo Tribunal de origem; reconhecida sucumbência recíproca e fixados encargos sucumbenciais
Legal Topics
Dever De Informação, Conversão De Contrato (cartão De Crédito Para Empréstimo Consignado), Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Gratuidade Da Justiça, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Danos Morais Execução/liquidação De Sentença Dever De Informação Conversão De Contrato (cartão De Crédito Para Empréstimo Consignado) +7 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Relação Jurídica Com Pedidos De Tutela, Repetição Do Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios e exigência de depósito prévio
  2. 2 Possibilidade de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado
  3. 3 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a exigência de depósito prévio da multa por ausência de reiteração de embargos de declaração; afastou-se a condenação por danos morais por ausência de demonstração de ofensa extrapatrimonial suficiente; manteve-se, nos demais pontos, a decisão do Tribunal de origem quanto à falha no dever de informação e à conversão do negócio para modalidade de empréstimo consignado, cabendo liquidação para apuração do proveito econômico e readequação das taxas conforme média de mercado quando mais benéficas ao consumidor.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais; manteve-se no mais o decidido pelo Tribunal de origem; reconhecida sucumbência recíproca e fixados encargos sucumbenciais

Orders

  • Afastada a exigência de depósito prévio da multa por embargos de declaração por ausência de reiteração
  • Afastada a condenação por danos morais