AREsp 2960209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve vício de consentimento, tendo o autor utilizado o cartão e não contestado as operações tempestivamente, afastando a nulidade e o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCONDES DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Dever De Informação Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO MARCONDES DE CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação previsto no CDC
  2. 2 Caracterização de vício de consentimento e nulidade contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve vício de consentimento, tendo o autor utilizado o cartão e não contestado as operações tempestivamente, afastando a nulidade e o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.