AREsp 1819924 - DECISAO

AREsp 1819924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não houve comprovação, nos moldes legais, de dissídio jurisprudencial, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: DÉCIA CANÊDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Culpa (imperícia, Imprudência, Negligência), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Dever De Informação Culpa (imperícia, Imprudência, Negligência) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÉCIA CANÊDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 10 e 141 do CPC quanto a decisão fundada em matéria não suscitada pelas partes
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 10 e 141 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não houve comprovação, nos moldes legais, de dissídio jurisprudencial, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.