REsp 1951829 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento da apelação, porque a jurisprudência desta Corte estabeleceu que, em seguros de vida coletivos, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas compete à estipulante, não à seguradora, o que impõe reexame da matéria pelo Tribunal a quo à luz desse entendimento.

Parties
Autor: RONALDO; Ré: ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Contratos De Seguro De Pessoas, Jurisprudência Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Restritivas Contratos De Seguro De Pessoas +1 more

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Parties

RONALDO

Autor

ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 De quem é o dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro devido à assimetria contratual
  3. 3 Obrigação de informar o segurado no momento da adesão à apólice coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento da apelação, porque a jurisprudência desta Corte estabeleceu que, em seguros de vida coletivos, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas compete à estipulante, não à seguradora, o que impõe reexame da matéria pelo Tribunal a quo à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.