REsp 1954367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida Coletivo) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Decisão De Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

1. 1 Dever de informação no contrato de seguro de vida coletivo: responsabilidade da estipulante ou da seguradora
2. 2 Aplicação dos arts. 46 e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor
3. 3 Interpretação e uniformização da jurisprudência do STJ sobre informação pré-contratual em seguros coletivos

Ratio Decidendi

Na hipótese de seguro de vida coletivo celebrado entre seguradora e estipulante antes da definição do grupo de segurados, não há interlocução direta da seguradora com os segurados no momento da contratação; assim, por força da posição jurídica da estipulante como representante dos segurados e do princípio da boa-fé contratual, cabe à estipulante o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais, inclusive cláusulas restritivas, de modo que a responsabilidade pela falta de informação não pode ser imputada à seguradora, o que autoriza o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeira instância restabelecida.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15, e na Súmula 568/STJ, para restabelecer a sentença proferida nos autos.
• Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.