REsp 1955828 - DECISAO

REsp 1955828 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido porque o entendimento consolidado desta Corte é de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação sobre contornos contratuais e cláusulas restritivas incumbe à estipulante e não à seguradora; assim, afastou-se a responsabilização da seguradora e foram julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: MANOEL CARLOS MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

MANOEL CARLOS MARCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida em grupo
  3. 3 incidência de penalidades por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido porque o entendimento consolidado desta Corte é de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação sobre contornos contratuais e cláusulas restritivas incumbe à estipulante e não à seguradora; assim, afastou-se a responsabilização da seguradora e foram julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Inversão da sucumbência em favor da recorrente
  • Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observado eventual deferimento de justiça gratuita ao recorrido