REsp 1899324 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. TEMA N. 1.112/STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA, À LUZ DA JURISPRU DÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Absoluta clareza na determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do recurso de apelação à luz da orientação do STJ, sendo descabida qualquer complementação. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por IVALDO CRUZ contra acórdão da Terceira Turma, da minha relatoria, que, por unanimidade, manteve decisão monocrática do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que deu provimento aos recursos especiais interpostos pelas partes. O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE INFORMAR. CORREÇÃO DE RUMOS DA ORIENTAÇÃO QUE VINHA SENDO ENDOSSADA POR ESTA TURMA. DEVER QUE SE AFIGURA EXCLUSIVAMENTE DO ESTIPULANTE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO SE COMPRAZ COM IFPD OU IFPA.1. Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora.2. No entanto, quando do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, "no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (R Esp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, D Je 12/11/2020) 3. Consolidação, posteriormente, da tese no âmbito da Segunda Seção do STJ, pelo Tema 1.112/STJ. Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante que "não há nos autos qualquer prova de que, por ocasião da alteração contratual, o estipulante tenha sido informado de forma clara e correta de tal alteração, conforme inclusive destacado pela Excelentíssima Magistrada de 1º Grau de Jurisdição", de forma que deve ser emendado o acórdão embargado para determinar que o Tribunal de origem, quando do novo julgamento do recurso de apelação da seguradora, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, seja feita "segundo a análise do caso concreto". Impugnação apresentada às fls. 980-988. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. TEMA N. 1.112/STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA, À LUZ DA JURISPRU DÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Absoluta clareza na determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do recurso de apelação à luz da orientação do STJ, sendo descabida qualquer complementação. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. Conforme ficou absolutamente claro no acórdão embargado, o acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada por ocasião da tese repetitiva firmada pela Segunda Seção no julgamento dos Recursos Especiais n. 1874811/SC e 1874788/SC, referentes ao Tema n. 1.112/STJ, ficando estabelecido que incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Nesse contexto, manteve-se a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do recurso de apelação interposto pela seguradora, à luz dessa orientação do STJ. É certo, ademais, que essa determinação não carece de complementação, como almeja o embargante, pois, evidentemente, o Tribunal de origem, quando do rejulgamento do recurso de apelação, deve se atentar ao caso concreto. Dessa forma, inexistem vícios no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.