REsp 1842258 - ACORDAO

REsp 1842258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.825.716/SC de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, e constatou-se que a enfermidade da segurada é excluída pelo contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, não havendo direito à indenização.

Parties
Agravante: NILVA VERONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Acidente Pessoal
Seguro De Vida Em Grupo Contratos Direito Civil Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Acidente Pessoal

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Parties

NILVA VERONEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização de doença ocupacional como risco coberto
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, aplicou-se o entendimento consolidado pelo REsp 1.825.716/SC de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, e constatou-se que a enfermidade da segurada é excluída pelo contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, não havendo direito à indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno