REsp 2259327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou que a Cédula de Crédito Bancário previa expressamente a capitalização diária.

Parties
Agravante: PEDRO VALDECI DE ALMEIDA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever Informacional, Capitalização Diária De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Dever Informacional Capitalização Diária De Juros Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO VALDECI DE ALMEIDA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação pela capitalização diária sem indicação da taxa diária (art. 6º, III, e art. 46 do CDC)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de manutenção da capitalização diária quando prevista expressamente na Cédula de Crédito Bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou que a Cédula de Crédito Bancário previa expressamente a capitalização diária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.