CC 157191 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e, ademais, as alegações sobre o art. 5º (incisos XXXV e LV) configuraram inovação recursal que não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 660/stf, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Devido Processo Legal Coisa Julgada Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 660/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa por depender de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não tem repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Se se pode conhecer de alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição quando introduzida tardiamente no recurso (inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 83 a 86 da Lei 11.101/2005 como normas infraconstitucionais relevantes para o exame da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e, ademais, as alegações sobre o art. 5º (incisos XXXV e LV) configuraram inovação recursal que não pode ser conhecida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.